Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
No Portal Oficial disponibilizada para o cidadão são oferecidas várias ferramentas que facilita a interação com o Poder Público que vão desde a Ouvidoria até o “Fale conosco” disponível na página inicial do site. O portal oferece espaço para denúncia, reclamação, sugestão e até mesmo um elogio ao serviço no campo da “Ouvidoria” e ainda o e-sic, “serviço de informação ao cidadão”, que garante por lei o prazo de 15 dias para que a solicitação de qualquer informação seja fornecida. Veja as opções:
DENÚNCIA: Espaço para comunicar a existência de um ato ilícito praticado por um agente público.
RECLAMAÇÃO: Espaço para manifestar a insatisfação com um serviço público.
SOLICITAÇÃO: Espaço para solicitar um atendimento ou prestação de serviço
SUGESTÃO: Para o cidadão enviar uma idéia ou proposta de melhoria dos serviços públicos.
ELOGIO: Para o cidadão manifestar sua satisfação com o atendimento público.
Já o FALE CONOSCO, fica disponível o tempo todo da navegação no canto inferior direito da tela, com um balão verde, que ao clicar, direcionará o internauta para um formulário de preenchimento.
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