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Prefeitura Municipal de Santana

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Legislação Municipal

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    Outros 1082/2021 Lei Municipal 1082/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal d... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 1081/2021 "Autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóvel de sua propriedade ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LDO - Lei de Di 1080/2021 Lei Municipal 1080 de 29 de abril de 2021 - Dispõe sobre as Diretrize... Detalhes
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    Outros 1079/2021 Lei Municipal 1079 de 25 de março de 2021 - Revoga as leis 881/2007 e... Detalhes
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    Outros 1078/2021 Lei Municipal 1078 de 15 de março de 2021 - Ratifica protocolo de int... Detalhes
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    Outros 1077/2021 Lei Municipal 1077/2021 - Dispõe sobre a cessão de servidor público m... Detalhes
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    Outros 1065/2020 Lei Municipal 1065 de 03 de março de 2020. '"Altera a Lei Municipal 9... Detalhes
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    Outros 1064/2020 Lei Municipal 1064 de 03 de março de 2020. "Dispõe sobre a alteração ... Detalhes
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    Projeto de Lei 004/2020 Projeto de Lei 004 de 14 de abril de 2020 - "Dispõe sobre as Diretri... Detalhes
  • Decretos (35)

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    112/2021 Decreto 112/2021 - Estabelece nova medidas temporárias de prevenção a... Detalhes
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    072/2021 Decreto 072/2021 - Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ... Detalhes
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    071/2021 071/2021 - Cancela Sanfolia 2021 como forma de prevenção ao contágio ... Detalhes
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    068/2021 Decreto 068-2021- Estabelece novas medidas temporárias de prevenção a... Detalhes
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    064/2021 Decreto 064/2021 - Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ... Detalhes
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    055/2021 Decreto 055 de 20 de abril de 2021 - Estabelece novas medidas temporá... Detalhes
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    051/2021 Decreto 051 de 12 de abril de 2021 - Estabelece novas medidas temporá... Detalhes
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    047/2021 Decreto 047 de 26 de março de 2021 - Estabelece novas medidas temporá... Detalhes
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    044/2021 Decreto 044 de 05 de março de 2021 - Altera o decreto municipal 041/2... Detalhes
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    040/2021 Decreto 040 de 26 de fevereiro de 2021 - Estabelece novas medidas t... Detalhes
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    059/2020 Decreto 059 de 11 de agosto de 2020. Estabelece novas medidas temporá... Detalhes
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    058/2020 Decreto Nº 058 de 08 de Agosto de 2020 - Estabelece novas medidas te... Detalhes
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    050/2020 Decreto N.º 050 de 01 de Julho de 2020 - Abre crédito extraordinário ... Detalhes
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    044/2020 Decreto 044/2020 "Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ... Detalhes
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    041/2020 Decreto N.º 041 de 07 de Junho de 2020 - Estabelece novas medidas te... Detalhes
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    040/2020 Decreto N.º 040 de 02 de Junho de 2020 - "Abre Crédito Extraordinário... Detalhes
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    038/2020 Decreto N.º 038 de 31 de Maio de 2020 - Estabelece novas medidas tem... Detalhes
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    035/2020 Decreto Municipal 035 de 18 de maio de 2020. "Altera Decreto nº 020 d... Detalhes
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    034/2020 Decreto Municipal nº 034 de maio de 2020, "Estabelece novas medidas t... Detalhes
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    033/2020 Decreto Municipal 033 de 14 de maio de 2020 - “Dispõe sobre a nomeaçã... Detalhes
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    031/2020 Decreto Municipal nº 031 de 09 de maio de 2020 - "Estabelece novas me... Detalhes
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    029/2020 Decreto Municipal 029 de 03 de maio de 2020. "Regulamenta o horário d... Detalhes
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    028/2020 Decreto Municipal Nº 28 de abril de 2020 - "Altera o Decreto Municipa... Detalhes
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    027/2020 Decreto Municipal 027 de 19 de abril de 2020. "Altera o Decreto Munic... Detalhes
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    026/2020 Decreto Municipal 026 de 17 de abril de 2020. "Declara ponto facultat... Detalhes
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    025/2020 Decreto Municipal 025 de 12 de abril de 2020 - Estabelece medidas exc... Detalhes
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    024/2020 Decreto Municipal 024 de 12 de abril de 2020. - "Altera o Decreto Mun... Detalhes
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    022/2020 Decreto Municipal 022 de 05 de abril de 2020 - "Regulamenta o horário... Detalhes
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    021/2020 Decreto Municipal nº 021 de 03 de abril de 2020. "Dispõe de exoneraçã... Detalhes
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    020/2020 Decreto Municipal 020 de 03 de abril de 2020. "“Institui o Comitê Mun... Detalhes
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    019/2020 Decreto Municipal de 03 de abril de 2020. "Nomeia membros para compor... Detalhes
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    016/2020 Decreto Municipal nº 016 de 21 de março de 2020. "“Estabelece novas m... Detalhes
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    015/2020 Decreto Municipal Nº 015 de 20 de março de 2020. - "Estabelece novas ... Detalhes
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    014/2020 Decreto Municipal nº 014 de 19 de março de 2020. "Estabelece novas me... Detalhes
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    013/2020 Decreto Municipal nº 013 de 18 de março de 2020. - "Estabelece medida... Detalhes